Questões de Direito Financeiro para Concurso
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Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de
planejamento de médio prazo, o qual prevê objetivos
a serem realizados por meio de programas cuja
vigência de cinco anos não coincide com o mandato
do gestor que o elaborou.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas
f
iscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas às receitas,
às despesas, aos resultados nominal e primário e ao
montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Incumbe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
orientar a elaboração da LOA. Um dos assuntos
tratados pela LDO é a definição de critérios e de
formas de contingenciamento de despesas.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação
das despesas, exceto a autorização para concessão de
reajuste aos servidores do ente federativo, limitado à
variação de índice oficial de preços.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
São receitas de capital, entre outras, as provenientes
da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de
bens e direitos.