Questões de Direito Financeiro - Precatório para Concurso

Foram encontradas 85 questões

Q2304596 Direito Financeiro
No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que 
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Q2299212 Direito Financeiro
O reconhecimento judicial de um crédito perante uma pessoa jurídica de direito público é o pressuposto inicial para que possamos cogitar a análise desse instituto. Diante desse reconhecimento, que deve se operar por decisão transitada em julgado, o juiz da execução encaminha ao Presidente do Tribunal respectivo uma solicitação, para que ele requisite verba necessária para o pagamento do credor. Essa solicitação é conhecida como:
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Q2274462 Direito Financeiro
Julgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público. 

Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.
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Q2215810 Direito Financeiro
“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública. Fundou-se tal regime na consideração da premência a que se sujeitam os titulares de créditos alimentares não adimplidos, já que intimamente ligados a necessidades essenciais, assim merecedores de um tratamento privilegiado em face dos demais débitos judiciais da Fazenda.”
(Trecho adaptado da ADI 4.425, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 14-3-2013, DJE 251 de 19-12-2013).
Em relação ao tema apresentado no trecho, é correto afirmar, com base na ordem jurídica brasileira, que 
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |
Q2184509 Direito Financeiro
A respeito dos precatórios, é correto afirmar que
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Respostas
1: B
2: A
3: C
4: B
5: B