É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito.
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As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais. Em relação à Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a
alternativa CORRETA:
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei
Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de
transferência voluntária, da União para os estados, que a
transferência não seja destinada ao
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