Questões de Direito Financeiro - Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) para Concurso
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Q2106592
Direito Financeiro
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo
que permite ao governo federal usar livremente um percentual
de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou
despesas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de
Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para
estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o
nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.
Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser
desvinculados, são:
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094617
Direito Financeiro
Sobre a repartição das receitas tributárias, nos
termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2025499
Direito Financeiro
Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direcioná-los para
que sejam alocados nessa área. A proposta estabelece
que o fundo será dotado de personalidade jurídica e
autoriza que um percentual dos impostos municipais
seja a ele vinculado. É previsto, ainda, que o saldo
positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Tendo por base essa situação hipotética, a
respeito dos fundos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016451
Direito Financeiro
A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei
cujo artigo 1.º está assim redigido:
Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.
O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é
Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.
O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
Q1982490
Direito Financeiro
Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de
despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos