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Q2324596

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Falência ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324596 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o tema Recuperação Judicial e Falência, assinale a alternativa correta:

Alternativas

No processo falimentar, o Ministério Público e as Fazendas Públicas deverão ser intimados pessoalmente em caso de alienação de ativos de qualquer modalidade, sob pena de nulidade.

O Ministério Público, na Recuperação Judicial, dentre outras atribuições, tem legitimidade para (i) impugnar o Quadro Geral de Credores formulado pelo Administrador Judicial; (ii) opor objeção ao Plano de Recuperação Judicial; e (iii) recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial.

Nas conciliações e mediações, antecedentes ou incidentais, comprovadamente instauradas no âmbito do processo de Recuperação Judicial, é vedado dispor sobre a natureza jurídica, a classificação de créditos e os critérios de votação em assembleia geral de credores.

A suspensão por 90 (noventa) dias da assembleia geral de credores convocada para votação do plano de recuperação judicial poderá ser prorrogada por igual período.

O chamado stay period, regulamentado pelo art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, perdurará por prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial.

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Q2321869

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321869 Direito Empresarial (Comercial)

O pagamento dos créditos extraconcursais, feito com precedência pela massa falida em relação aos créditos concursais, deve obedecer à ordem legal.

Assinale a opção que apresenta os créditos na ordem decrescente de preferência de pagamento.

Alternativas

Os créditos em dinheiro objeto de restituição; as quantias fornecidas à massa falida pelos credores; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência.

Os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência; o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador; as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.

As remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; as quantias fornecidas à massa falida pelos credores.

Os créditos em dinheiro objeto de restituição; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência; os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.

As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades do falido; as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador.

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Q2321857

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321857 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os direitos do credor de coobrigados solidários cujas falências tenham sido decretadas, e dos direitos dos coobrigados solventes e garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis falidos, a legislação falimentar dispõe que

Alternativas

o credor tem o direito de concorrer, em cada uma das massas dos coobrigados solidários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu crédito, percentual equivalente ao exigido para a declaração de extinção das obrigações do falido.

o credor tem o direito de concorrer pela integralidade do seu crédito, em cada uma das massas dos coobrigados solidários, até o decurso de 5 (cinco) anos do encerramento da falência, exceto na hipótese de pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) do valor inscrito no quadro-geral de credores.

se a soma dos valores pagos ao credor de coobrigados solidários, em todas as massas em que concorrer, exceder o total do crédito, o valor excedente será devolvido às massas proporcionalmente à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.

os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis poderão pleitear das massas dos coobrigados falidos a restituição do crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, cujo crédito será considerado extraconcursal.

os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não impugnar, tempestivamente, a relação de credores elaborada pelo administrador judicial.

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Q2316041

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316041 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da falência.

Alternativas

Na falência, os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio são de natureza extraconcursal, tendo preferência sobre demais créditos concursais, inclusive os trabalhistas.

Após a decretação da falência, incidirão linearmente os juros moratórios previstos em lei ou contrato, ainda que o ativo arrecadado se revele insuficiente para o pagamento dos credores.

Após a decretação da falência, os contratos bilaterais serão resolvidos em perdas e danos.

A realização do ativo, no âmbito da falência, está condicionada à formação do quadro-geral de credores.

A apresentação de certidão negativa é imprescindível para a realização do ativo durante o processo falimentar.

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Q2312154

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312154 Direito Empresarial (Comercial)

Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele.
Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:

Alternativas

é dispensável o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;

deverá ter o apoio por escrito de credores que representem, cumulativamente, mais de 25% dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial e, no mesmo percentual, dos créditos presentes à assembleia-geral que rejeitou o plano do devedor;

poderá prever isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais ou jurídicas em relação aos créditos a serem novados, permitidas ressalvas de voto;

poderá prever a capitalização de créditos, porém com manutenção do controle da recuperanda, sendo, em razão disso, vedado o exercício do direito de retirada pelo sócio;

não poderá imputar aos sócios da recuperanda obrigações novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados.

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Respostas

21: C

22: D

23: C

24: A

25: E

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