Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso

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Q2111679 Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência. 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q2110745 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judicial.
Alternativas
Q2107164 Direito Empresarial (Comercial)
A atividade bancária fomenta a atividade econômica, sendo certo que, por vezes, o empreendimento pode enfrentar dificuldades financeiras, vindo a ter sua recuperação judicial ou falência decretadas, na forma da Lei nº 11.101/2005. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2100427 Direito Empresarial (Comercial)
Empresa de engenharia constitui uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), na forma de sociedade empresária limitada, cujos sócios são a própria empresa de engenharia e outra empresa incorporadora pertencente ao mesmo grupo econômico. A SPE tem por objeto social a incorporação, construção e comercialização de unidades imobiliárias de um empreendimento específico destinado exclusivamente à população de baixa renda, sem instituição de patrimônio de afetação. Em concerto com autoridades de um determinado município, a SPE passa a oferecer aos inscritos no cadastro do programa habitacional um contrato de adesão para aquisição de unidade habitacional no futuro empreendimento. O contrato de adesão prevê o ingresso do adquirente em uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), na qualidade de sócio participante, cuja cota-parte deveria ser integralizada por subsídio concedido pelo Município aos que aderirem ao programa denominado “Casa Alegre”, repassado diretamente à SPE, no ato da adesão, a ser complementado por valores que deveriam ser obtidos pelos interessados através de financiamento, com previsão contratual de distribuição do resultado através de fornecimento de unidade habitacional específica no futuro empreendimento. Nos termos do contrato de adesão, o sócio ostensivo e administrador dessa SCP seria a SPE. Em caso de insucesso do empreendimento, não havendo destituição da incorporadora pelos adquirentes e considerando a legislação de regência e o posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema,
Alternativas
Q2096376 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Delta Ltda. teve sua falência decretada judicialmente. Ao realizar, por ser necessária, a classificação dos créditos na falência, para definir sua ordem de preferência de pagamento, foi constatado que havia a serem pagos:
I.       créditos tributários anteriores ao início do curso do processo de falência; II.      crédito decorrente de acidente de trabalho no valor de 200 salários-mínimos; III.     créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; IV.     multas tributárias.
Assinale a opção que indica a devida ordem de pagamento de tais créditos, partindo do crédito de maior preferência para o de menor preferência. 
Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: C
39: D
40: C