Questões de Direito do Trabalho para Concurso
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Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
É inconstitucional cláusula prevista em acordo coletivo de
trabalho, por meio da qual se estabeleça que o tempo
despendido de ida ou de retorno ao trabalho com veículo
fornecido pelo empregador não enseja o pagamento de horas
in itinere, uma vez que se trata de direito indisponível que se
vincula às temáticas de salário e jornada de trabalho
previstas como patamar mínimo civilizatório pela
Constituição Federal de 1988, exceto se pactuada vantagem
compensatória.
o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde; Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de dois dias de faltas;
Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi e se desentenderam;
Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa anteriormente pelo mesmo motivo.
Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a opção que contempla os empregados que poderão ser dispensados por justa causa.
[Questão inédita] Uma empresa do setor de varejo decidiu
implementar um banco de horas para flexibilizar a
gestão da jornada de trabalho de seus
empregados, especialmente para adequar-se às
variações sazonais da demanda. O sistema permite
que horas trabalhadas além da jornada normal
sejam compensadas por períodos equivalentes de
folga, dentro de um ciclo de compensação definido.
Contudo, alguns empregados expressaram
preocupações sobre como as horas extras são
calculadas e compensadas. Considerando as
normas trabalhistas sobre banco de horas, qual é a
afirmação CORRETA:
[Questão inédita] Em uma empresa do setor industrial, após
uma reestruturação financeira, a diretoria
decide reduzir o salário de alguns
funcionários para equilibrar as finanças da
empresa. Diante dessa situação, os
trabalhadores
afetados
questionam a
legalidade da medida, alegando violação do
princípio
da
irredutibilidade
salarial.
Considerando a legislação brasileira sobre
salário-mínimo, irredutibilidade salarial e
garantia de salário, qual das seguintes
afirmações melhor reflete os direitos dos
trabalhadores nesse contexto?