Questões de Direito do Consumidor - Práticas Abusivas para Concurso
Foram encontradas 167 questões
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
No âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar,
diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do
consumidor.
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
O crime de utilização de peças ou componentes de reposição
usados na reparação de produtos, sem autorização do
consumidor, consuma-se independentemente da
demonstração de dano concreto e efetivo.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Caso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta,
caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado
da obrigação, nos termos da publicidade.
1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.
4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conheça nossos planos