Questões de Direito do Consumidor - Contratos de Adesão para Concurso
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Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da identificação de um conflito aparente entre o CDC e
uma lei especial que regulamente área específica das relações
consumeristas, como a legislação que trata de planos de saúde
ou mensalidades escolares, deve ser utilizada a técnica do
diálogo de fontes para harmonizar a aplicação desses
diferentes diplomas legais à mesma relação jurídica.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando as cláusulas contratuais forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, será realizado o denominado
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção contratual, a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação aplicável às diversas situações fáticas consumeristas.
Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: