Questões de Direito Digital - Segurança, Boas Práticas e Fiscalização para Concurso
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Quanto ao processo de planejamento, julgue o item.
Os dados anonimizados não serão considerados dados
pessoais para os fins da Lei em questão, salvo quando o
processo de anonimização ao qual foram submetidos for
revertido, utilizando-se exclusivamente meios próprios,
ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
Quanto ao processo de planejamento, julgue o item.
É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis sem
o fornecimento de consentimento do titular, em
qualquer hipótese.
Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, dentre elas, multa simples sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a um determinado valor em reais por infração.” (grifos nossos).
O percentual de multa simples e o valor em reais por infração, referidos no texto, são, correta e respectivamente, de até
Conforme definido pela LGPD, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.