Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
São nulos os atos do poder público que imponham,
genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao
direito à informação.
Segundo a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I. A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.
II. A pena de morte no Brasil é proibida, excetuando-se apenas em caso declaração de Estado de Sítio.
III. São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de Pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Conforme consta no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ________________, assegurado o direito a indenização pelo dano ____________ decorrente de sua violação”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Analise os itens e indique aqueles que possuem apenas direitos e garantias fundamentais previstos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:
I. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF estabelece a liberdade de expressão como um direito
fundamental absoluto, sendo vedada qualquer forma de
restrição judicial ou infraconstitucional ao seu exercício.