Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)
Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de