Questões de Direito Civil - Atos Ilícitos para Concurso
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Diante dos fatos acima relatos, responda de acordo com o Código Civil e Jurisprudência dos Tribunais Superiores:
Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.
Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para configuração de ato ilícito.