Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso

Em relação ao licenciamento ambiental em unidades de conservação previsto na Resolução COEMA nº. 162, de 02 de fevereiro de 2021, e suas alterações, se houver, determina-se que nos processos de licenciamento ambiental com impactos incidentes sobre unidades de conservação, observada a lei Federal nº. 9.985/2000, o órgão ambiental municipal deverá dar ciência prévia ao órgão gestor da área especialmente protegida, quando a atividade ou empreendimento:

I- puder causar impacto direto na unidade de conservação:

II- estiver localizado na zona de amortecimento da unidade;

IlI- causar Incidência sobre Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Considerando a Resolução SEDEST N° 003/2020 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível - TRR, Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis, tendo ciência dos atos administrativos definidos pelo artigo 30 , Seção I, abaixo descritos:

I. Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE;

II. Licença Prévia - LP - Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

III. Licença de Instalação - LI - Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

IV. Licença de Operação - LO - Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.

Para a concessão do licenciamento ambiental dos empreendimentos contemplados no artigo 2º da mesma resolução, estão corretos TODOS dos critérios de licenciamento para BASES DE DISTRIBUIÇÃO cujas siglas constam na alternativa:

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal é responsável por expedir as licenças ambientais para os empreendimentos no âmbito do Estado. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá, entre outras, às seguintes etapas:

I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

III- solicitação de esclarecimentos e de complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando couber, haver a sua reiteração, caso os esclarecimentos e as complementações não sejam considerados satisfatórias.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.