Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 

A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo. 

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. 

Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo. 

No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, constitui competência do TCDF, que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, pode ter seus atos revistos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo administrativo à respectiva corte de contas. 

Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um órgão de controle externo que tem a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da Administração Pública.