O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela
incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos
à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão
das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal
atividade. É uma característica desse regime:
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O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do
Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das
atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do
direito apresenta um aspecto próprio que o norteia e o distingue
dos demais por apresentar o seguinte elemento:
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Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública, nos termos do
artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
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