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Intervenção do estado na propriedade
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Q2470832

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470832 Direito Administrativo

O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social é conhecido como:

Alternativas

requisição administrativa da propriedade

inviolabilidade domiciliar

direito de propriedade

desapropriação

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Q2470456

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento , Servidão administrativa ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470456 Direito Administrativo

Acerca da servidão e do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta:

Alternativas

Caso o proprietário de coisa tombada não possua recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, o serviço do patrimônio histórico e artístico nacional fará a desapropriação da coisa tombada.

As servidões administrativas jamais geram direito a indenização, tendo em vista que não importam em perda da propriedade.

O tombamento estende-se aos monumentos naturais, bem como aos sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza.

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

As servidões administrativas impõem-se exclusivamente para realização de obra pública.

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Q2468972

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468972 Direito Administrativo

Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora do evento. Nos termos do Decreto Lei no. 3.365/41 que regula as desapropriações por utilidade pública, o ato poderá abranger a área necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina que seja:

Alternativas

visível

contígua

vinculada

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Q2462075

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462075 Direito Administrativo

João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.

É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.

O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.

Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q2462074

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462074 Direito Administrativo

Sobre o tema da desapropriação e os entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que sob argumento de defesa do patrimônio público, caso já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

Em desapropriação por utilidade pública, a ausência do depósito previsto na legislação regente para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação implica o indeferimento da tutela provisória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Na hipótese de desapropriação por utilidade pública, caso o ente federativo expropriante esteja em mora com a quitação de seus precatórios, o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo poder público deve ser feito por meio de depósito judicial direto ao então proprietário.

Por se tratar de política de gestão e em nome da separação de Poderes, é defeso ao juiz exigir que a petição inicial da ação expropriatória de imóveis seja instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou de declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: D

5: C

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