Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. A Lei de Improbidade Administrativa prescreve que o agente responsável pelo ilícito está sujeito à seguinte pena:

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública

Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações.

Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Mateus: Apenas aquele que comprovar estar em dia com a Justiça, possuir idoneidade moral e reputação ilibada poderá representar à autoridade administrativa competente para a apuração da prática de ato de improbidade.
José: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está correto o que se afirma por

Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, observe as afirmativas a seguir.

I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.