Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a
decisão de recursos administrativos não podem ser objetos
de delegação.
Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Além disso, a mencionada norma prevê a possibilidade de agravamento de sanções e penalidades que se revelem em desacordo com a lei, de ofício, mesmo que em decorrência de impugnação apresentada apenas pelo particular, independentemente de sua prévia notificação.
Diante dessas circunstâncias, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
I. À luz da lei 9.784/99, o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. À luz da lei 9.784/99, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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