Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.

O administrado tem, perante a Administração, o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Julgue o item que se segue.

No rito sumário do Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para conclusão do processo é reduzido, e algumas garantias processuais podem ser mitigadas em prol da celeridade.

Julgue o item que se segue.

No processo administrativo disciplinar, o rito sumário é mais demorado e burocrático que o rito ordinário, visando a prolongar a punição do servidor..