Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

O controle interno (ou administrativo) é o poder de fiscalização e correção que os entes públicos da Administração direta e indireta exercem sobre seus próprios atos e agentes, realizando uma revisão dos seus atos, checando se obedeceram às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e legais para sua realização.

(CASTRO, 2011. Adaptado.)


Em relação ao controle interno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) A anulação de atos pela Administração Pública, por requerimento do cidadão, em recurso administrativo, reclamação, pedido de reconsideração ou recursos hierárquicos, é o controle interno (administrativo) por provocação.
( ) A implementação do controle interno na Administração Pública é essencial, representando a efetivação de gerir o bem público de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública, tendo o papel de auxiliar na fiscalização dos programas e projetos executados pelo ente público.
( ) Controle interno (administrativo) de ofício é aquele pelo qual a autoridade competente constata a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados, mas não declara a sua nulidade e nem o revoga por considerá-lo oportuno.
( ) Os conceitos de eficiência e controle são interdependentes, pois foram inseridos na Administração Pública brasileira em um contexto que buscava da maior agilidade as ações governamentais (eficiência) sem deixar meios para mensurar e verificar (controle) estas ações sob o prisma da legalidade.

A sequência está correta em 

O controle legislativo é o controle realizado pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos praticados pelos outros poderes, constituindo-se em um controle externo, pois “se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”.
(MEIRELLES, 2018.)

Considerando o disposto, o controle legislativo: 

A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificativa adequada, é um exemplo de controle

Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais.

II. Controle institucional interno é aquele feito pela própria administração, no acompanhamento e na revisão de seus atos e práticas administrativas.

III. A Controladoria Geral da União é um exemplo de órgão que exerce a função de controle externo.

Está correto o que se afirma em

Dentro do sistema de controle interno da Administração Pública, o Analista de Controle Interno, ao avaliar um ato específico, constatou, em sua opinião, a existência de ilegalidade no ato. Frente a esta situação, fez o respectivo relatório e encaminhou para o seu chefe imediato, o qual seria o responsável por tomar providências. Passado algum tempo, o Analista percebeu que o ato não foi corrigido e que outros atos com o mesmo vício de ilegalidade estavam sendo realizados. O funcionário, que é o seu chefe imediato e recebeu o seu relatório original não tomou qualquer providência ou respondeu ao Analista o porquê de não o fazer. Frente a tal situação, o Analista deve: