Questões de Controle Externo - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF para Concurso
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Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores
ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos,
pode haver modulação dos efeitos da alteração no
interesse social e no da segurança jurídica.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu