Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso

Considerando o exercício profissional do arquiteto e urbanista, julgue o item.

O acervo técnico do arquiteto e urbanista é o conjunto dos projetos, das obras e dos demais serviços técnicos, no âmbito de arquitetura e urbanismo, que tenham sido por ele realizados e registrados nos CAU-UF, por meio de RRTs.

Considerando o exercício profissional do arquiteto e urbanista, julgue o item.

Somente a elaboração de projetos, no âmbito de arquitetura e urbanismo, que envolva competência privativa de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada destes com outras profissões regulamentadas fica sujeita ao registro de responsabilidade técnica (RRT).

Conforme as resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, julgue o item.

A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico do arquiteto e urbanista para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que continuará a pertencer ao quadro de profissionais inscritos, sujeito à lei de regência de arquitetura e urbanismo e ao Código de Ética e Disciplina do CAU-BR.

Segundo as disposições da Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

A declaração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de não pagamento de multas por violação da ética, após o regular processo administrativo, constitui título executivo judicial.