Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso

O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A NBR 16636/2020, por sua vez, define o instrumento básico de um processo de planejamento municipal ou local para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Esse instrumento é denominado

Dentro do direito urbanístico, pode-se observar o conceito de “solo criado”, que compreende a separação entre o direito de propriedade e o direito de construir. Dentro desse conceito, há o instrumento de transferência do direito de construir, chamado no Estatuto da Cidade de Outorga Onerosa do Direito de Construir. A respeito da Outorga Onerosa do Direito de construir, analise as afirmativas a seguir:

I. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área do terreno e o número de pavimentos permitidos.
II. O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III. O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV. O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Assinale

Entre alguns dos componentes formadores das cidades, temos os mobiliários urbanos, que são todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do Poder Público, em espaços públicos e privados.
As alternativas a seguir apresentam categorias em que eles podem se dividir, à exceção de uma. Assinale-a.

Os recuos de um lote são as distâncias laterais, frontais e de fundos que um projeto precisa respeitar entre a edificação e os limites do lote. Em geral, essas distâncias são indicadas nos códigos de obra ou zoneamento das cidades.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresente corretas funções dos afastamentos dos lotes.

A Lei Complementar nº 149, de 2020, que dispõe sobre o parcelamento, uso e a ocupação do solo urbano do município de Curvelo, estabelece o zoneamento no município em concordância com o Plano Diretor.
De acordo com essa lei, qual zona corresponde à descrição “áreas onde devem ser mantidos o nível de adensamento demográfico devido à intensa utilização da infraestrutura urbana instalada e às condições de traçado viário desfavoráveis, causando comprometimento do tráfego local e devido à presença de características históricas representativas da evolução urbana”?