Questões de Administração Pública - Transparência Eletrônica para Concurso
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No que se refere a governo eletrônico, cujo objetivo é prover informações e serviços para as pessoas, julgue o item a seguir.
A transparência, referente à possibilidade de acesso do
cidadão a informações governamentais, é elemento essencial
para o controle do aparelho do Estado pela sociedade.
Julgue o item a seguir, em relação aos conceitos de governo eletrônico.
A transparência na administração pública restringe-se à
disponibilização de informações verídicas e tempestivas,
independentemente do número de cidadãos que a
informação, em decorrência da sua complexidade, possa
alcançar.
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
O governo eletrônico, com informações e serviços prestados pela Internet e por outros meios de comunicação, deve abranger linhas de ação voltadas ao cidadão, além de eficiência organizacional interna, cooperação governamental e gestão do conhecimento institucional.