Questões de Administração Pública - O Estado de Bem-Estar Social para Concurso
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I aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais.
II apoio à participação pública das mulheres.
III proteção à capacidade da sociedade civil para operar de forma coerente com a liberdade de expressão, associação e opinião.
IV busca de conectividade crescente online e móvel.
Assinale a opção correta
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de
licitações e contratos administrativos; suas disposições,
no entanto, não se aplicam às autarquias, como é o caso
do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da
4.ª Região.
A respeito dessa atuação em condição de superioridade do Estado, é correto afirmar que ela representa a submissão ao regime