Questões de Administração Pública - Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação do Atendimento Prestado ao Cidadão para Concurso
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Q1998305
Administração Pública
O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o
atendimento aos usuários dos serviços públicos,
determinando que os órgãos e as entidades do Poder
Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes
práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Ano: 2021
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q1839920
Administração Pública
Em diversos momentos da sua vida, o cidadão se relaciona com o
poder público, em todos os níveis, uma vez que o Estado é responsável por garantir saúde, educação e segurança, entre outros direitos.
Até muito pouco tempo, a imagem do serviço público refletia práticas obsoletas, carregadas de burocracias injustificadas, e outros
entraves que expunham ineficiência e exigiam do cidadão inúmeros
retornos ao local de prestação de serviço, até ter solução para sua
demanda.
Visando à melhor prestação de serviços, o Estado passou a aplicar
práticas modernas de gestão, buscando conhecer as necessidades
do cidadão e oferecer maneiras simples, confiáveis, transparentes e
efetivas para descomplicar a relação Estado-cidadão com soluções
adequadas.
Analise as afirmações abaixo, considerando o contexto de um Estado moderno e ágil, capaz de atuar de forma tempestiva e assertiva,
diante de desafios contemporâneos e situações emergenciais. I. Para garantir a segurança dos atos públicos nas relações com os
cidadãos nos âmbitos municipal, estadual ou federal, é imprescindível que o agente administrativo solicite autenticação em
cartório de cópias de documentos pessoais apresentados pelo
cidadão e necessários para provimento do serviço solicitado.
II. Para algumas demandas apresentadas junto ao poder público, a
exigência da Certidão de Nascimento é imprescindível, não podendo tal documento ser substituído por outro documento oficial com foto.
III. A Política de Modernização do Estado visa a oferecer melhor prestação de serviços ao cidadão e permite ao poder Executivo Federal
firmar parcerias com outros poderes, entes federativos, organismos internacionais e iniciativa privada, dentre outros objetivos. IV. Na relação de órgãos e entidades dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão,
é dispensada a exigência de juntada de documento pessoal do
usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo
próprio agente administrativo.
V. A certidão de antecedentes criminais é uma das exceções previstas em lei para que órgãos e entidades integrantes de Poder da
União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município possam
exigir do cidadão a apresentação de documento expedido por
outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q810335
Administração Pública
O GESPÚBLICA foi criado em 23 de fevereiro de 2005, por meio
da publicação do Decreto nº 5.378, resultado da fusão do
Programa da Qualidade no Serviço Público e do Programa
Nacional de Desburocratização. Dadas as afirmativas a respeito
dos princípios fundamentais desse programa,
I. Em relação ao princípio Participação e Comprometimento, os
servidores que lidam diretamente com os cidadãos devem
elaborar a carta de serviços para justificar, junto à alta
administração, o uso dos recursos.
II. No princípio Informação e Transparência, deve-se colocar à
disposição do cidadão todas as informações relacionadas aos
serviços prestados pela organização.
III. No princípio Aprendizagem, a ação de aprendizado deve ser
internalizada por todos os atores da organização,
tornando-se parte do trabalho diário em qualquer atividade.
IV. No princípio Participação do Cidadão, as organizações devem
estimular a participação do cidadão na avaliação dos
serviços, criando canais de comunicação para que ele possa
reclamar quando não estiver satisfeito e sugerir melhorias na
prestação destes.
verifica-se que estão corretas apenas
verifica-se que estão corretas apenas