Questões de Administração Geral - Código de Ética dos Profissionais de Administração para Concurso
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Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de
anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o
profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio
judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar
as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração poderão promover conciliações administrativas e judiciais, conforme o programa
de recuperação de créditos do sistema, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, de forma a
estimular a regularização dos inadimplentes junto aos respectivos Conselhos.
A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
O administrador legalmente habilitado poderá exercer a profissão como profissional liberal ou não. Poderá, ainda, prestar
concurso público para atuação junto à administração pública autárquica, sendo obrigatória a apresentação de diploma de
bacharel em administração para o provimento e o exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos
atuais ocupantes de cargos de técnico de administração.
A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
Conforme a legislação pertinente, os conselhos profissionais em geral cobrarão multas por violação da ética, de anuidades e
de outras obrigações definidas em lei especial, podendo, sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar,
administrativamente, valores definidos como irrisórios ou, judicialmente, valores irrecuperáveis, de difícil recuperação ou
com custo de cobrança superior ao valor devido.