Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias para Concurso

Receita Pública em sentido amplo corresponde a todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos; em sentido estrito, a Receita Pública é classificada em Receita Orçamentária e Ingresso Extraorçamentário. (KOHAMA, 2016.)

Os ingressos extraorçamentários:

Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito estatal, ocorra o nascimento da obrigação tributária. Este é o conceito de 

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a tributação e o orçamento público.

( ) A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo que pode ser instituído por municípios.
( ) Para aumento da arrecadação municipal, a legislação vigente prevê, dentre outras medidas, a emissão de decreto para instituição de imposto parafiscal.
( ) Os programas ou projetos não previstos na lei orçamentária anual poderão ser iniciados, desde que tenham duração superior a dois exercícios e sejam financiados com recursos já existentes em caixa.
( ) A União deve repassar vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos Estados de forma proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se afirmar que a renda extraorçamentária compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento: