Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal para Concurso
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No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
As unidades orçamentárias integram o sistema de
planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da
classificação institucional, sendo responsáveis pela
apresentação da programação orçamentária detalhada da
despesa por programa, ação e subtítulo.
As despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras são classificadas no sistema orçamentário no grupo de natureza de despesa denominado inversões financeiras.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Federal nº 10.180, os órgãos de controle
interno estão proibidos de realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos federais por entidades
privadas.
Julgue o item subsequente.
A Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, institui
que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal tem a função de avaliar o cumprimento das
metas do plano plurianual, a execução dos programas de
governo, e a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, além de apoiar o controle externo em sua
missão institucional, conforme estabelecido nos Artigos
19 e 20.
Julgue o item subsequente.
A Lei Federal nº 10.180 estabelece que o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal deve avaliar
a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiando
também o controle externo.