Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso
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I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão corretas?
Assinalar a alternativa que se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro:
Em uma entidade do setor público, os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve