A estrutura programática é um elemento essencial no
planejamento e na gestão das políticas públicas. Sobre
esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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No que tange ao regime contábil aplicado ao
registro da execução das receitas e despesas
orçamentárias no Brasil, é correto afirmar que
pertencem ao exercício financeiro:
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No tocante ao impacto na situação
líquida patrimonial dos órgãos e
entidades que adotam a contabilidade
pública, para fins contábeis uma
despesa orçamentária pode ser
classificada como Despesa
Orçamentária Não Efetiva. Nesse
sentido, o Manual de Contabilidade
Aplicada ao setor Público (MCASP)
define que Despesa Orçamentária Não
Efetiva, em geral, é aquela que:
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O orçamento de um dado ente federativo dava autorização para o
início de um programa de manutenção e expansão das instalações
físicas da rede pública de educação básica.
À luz das orientações do Manual Técnico de Orçamento (MTO),
para a classificação programática da despesa:
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