Questões de Administração Financeira e Orçamentária - CADIN - Lei nº 10.522 de 2002 para Concurso
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Q1078792
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão
arquivados, sem baixa na distribuição, mediante
requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os
autos das execuções fiscais de débitos inscritos
como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor
consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais). § 1º Os autos de execução a que se refere
este artigo serão reativados quando os valores dos
débitos ultrapassarem os limites indicados." Com
isso, pode-se afirmar que:
Q975594
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue o item relativos às normas e aos
sistemas de licitação, compras e contratos da Administração
Pública.
Determinado órgão público somente poderá conceder
incentivos fiscais à empresa privada se realizar consulta
prévia da referida empresa no CADIN.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |
Q693895
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao cadastramento de fornecedores e inadimplentes,
assinale a opção correta de acordo com o Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF) e o Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q386146
Administração Financeira e Orçamentária
É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
EPE
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q75151
Administração Financeira e Orçamentária
É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para