Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal nº
101/2000, qual é o percentual máximo da receita
corrente líquida que os municípios podem utilizar com
despesa de pessoal?
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados,
com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Neste sentido, assinale, respectivamente, o limite máximo de
Despesa Total com Pessoal, tomando como referência a Receita Corrente Líquida, nos Poderes Executivo e Legislativo dos entes
municipais.
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Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente
público, um analista de planejamento levantou questionamentos
quanto à abrangência dos programas de duração continuada,
previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não
explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de
caráter continuado.
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de
caráter continuado a despesa:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), ao tratar
da execução orçamentária e do cumprimento das metas,
estabelece que se, ao final de um bimestre, for verificado que
a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes
deverão
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