Questões da OAB
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417704
Direito Tributário
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos
gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei
federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a
mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302788
Direito Tributário
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da
pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal
nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia
imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a
despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da
pandemia.
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207343
Direito Tributário
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de
bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando
aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para
adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por
sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste
imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não
classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela
legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207342
Direito Tributário
O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para
custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais.
José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial.
A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais.
José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial.
A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207340
Direito Tributário
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de
dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da
chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial
da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder
Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do
Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%,
prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a
partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias
finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa
realizar o desembaraço aduaneiro.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.