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    Questões da OAB - Questões

    1 questão encontrada
    Ano: 2007
    Banca: CESPE
    Órgão: OAB
    Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

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