Questões da OAB 2006 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299592
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.