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    2.171 questões encontradas
    Ano: 2016
    Banca: TRF - 4ª REGIÃO
    Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

    Assinale a alternativa correta. 

    De acordo com a Constituição Federal:

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    Ano: 2016
    Banca: TRF - 4ª REGIÃO
    Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

    I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

    II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

    III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

    IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. 

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    Ano: 2016
    Banca: TRF - 4ª REGIÃO
    Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
    Assinale a alternativa INCORRETA

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    Ano: 2016
    Banca: TRF - 4ª REGIÃO
    Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
    Assinale a alternativa INCORRETA.

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    Ano: 2016
    Banca: TRF - 4ª REGIÃO
    Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

    I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional.

    II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no tempo, sob pena de violação à competência exclusiva da União Federal para legislar sobre telecomunicações.

    III. Diante da competência da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o serviço de docas tem necessariamente natureza pública.

    IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da Presidência da República. 

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