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    1.655 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-SC
    A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país 

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    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-SC

    Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.

    Uma cousa, diz êle, é independer, a obrigatoriedade da lei, do conhecimento dos que lhe estão sujeitos e outra cousa é poder-se invocar o êrro de direito como pressuposto de certos fatos, dos quais a lei faz derivar consequências jurídicas. A primeira não comporta dúvidas; a segunda exige um exame, uma indagação.

    Quando se admite a possibilidade de se invocar o êrro de direito, tal outro qualquer êrro, como pressuposto de um fato jurídico, isto não significa que se abra exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra quem não as conhece.

    A única distinção a fazer-se é a relativa ao fim visado por quem alega ignorância ou êrro de direito.”

    (Vicente Rao. O Direito e a Vida dos Direitos. 1° volume. tomo I. p. 382. São Paulo, Max Limonad. 1960).

    Esse texto 

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    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-SC
    A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é 

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    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-SC
    É nulo o casamento 

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    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-SC

    De nossa parte, lembramos ainda a já afirmada função identificadora do pseudônimo, relativamente à esfera de ação em que é usado, o que, sem dúvida, é um traço distintivo do falso nome, que, evidentemente, embora, em certas circunstâncias, possa vir também a exercer papel semelhante, não é usado com essa finalidade, senão com a de frustrar qualquer possibilidade de identificação.

    (R. Limongi França. Do Nome Civil das Pessoas Naturais. p. 542. 3. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1975).

    Essa afirmação é 

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