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    1.600 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: CETRO
    Órgão: TJ-RJ
    O Provimento nº 53/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual. Assinale a alternativa incorreta sobre a averbação dessa sentença.  

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    Ano: 2017
    Banca: CETRO
    Órgão: TJ-RJ

    No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

    I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

    II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

    III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

    IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.

    V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.

    VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.

    É correto o que está contido em  

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    Ano: 2017
    Banca: CETRO
    Órgão: TJ-RJ
    Com base na legislação civil e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com as regras de competência territorial do Serviço de Registro de Títulos e Documentos. 

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    Ano: 2017
    Banca: CETRO
    Órgão: TJ-RJ
    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta em relação à penhora.  

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    Ano: 2017
    Banca: CETRO
    Órgão: TJ-RJ
     Acerca de tópicos a serem observados quando de averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, do chamado patrimônio de afetação, assinale a alternativa correta. 

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