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    15.813 questões encontradas
    01
    Q936293
    Ano: 2018
    Banca: IBFC
    Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

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    02
    Q936294
    Ano: 2018
    Banca: IBFC
    Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

    I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia.
    II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
    III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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    03
    Q936295
    Ano: 2018
    Banca: IBFC
    Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
    Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

    I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal.
    II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital.
    III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.

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    04
    Q936296
    Ano: 2018
    Banca: IBFC
    Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
    Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF:

    I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.
    II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.
    III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.

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    05
    Q936299
    Ano: 2018
    Banca: IBFC
    Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
    Marque a opção correta: 

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