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Q913484
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |
Q913484 Direito Constitucional

Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.


Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é

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1: E
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