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Q904041

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904041 Direito Constitucional

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

legislar sobre assuntos de interesse local;

exploração dos serviços de gás canalizado;

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;

legislar sobre normas de consumo.

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