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Q893700

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893700 Direito Processual Penal

No eventual caso de um prefeito municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo

Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

órgão judicial de primeira instância, em qualquer hipótese.

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