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Q890912

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890912 Direito Constitucional

Com matriz constitucional, em relação à função social da propriedade no sistema codificado, é de se afirmar, EXCETO:

Observância através de imposições negativas (não fazer).

A inexistência de direito absoluto e intangível.

O cumprimento de obrigações ditadas pela solidariedade comunal.

Legitimidade de vedação ao proprietário do exercício de determinadas faculdades.

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