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Q890883

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890883 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:

o Presidente da República.

a Mesa da Câmara dos Deputados.

político com representação no Congresso Nacional.

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

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