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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1 |
Q874371
Legislação Federal
Julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
São atividades terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira
o estabelecimento de indústrias que interessem à Segurança
Nacional; a alienação e concessão de terras públicas a
estrangeiros; e a posse por estrangeiros, como pessoa natural
ou jurídica, de direitos de propriedade de imóveis rurais.