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Q866403

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866403 Legislação da Defensoria Pública

Constitui hipótese de atuação da Defensoria Pública:

Ajuizamento de ação civil pública para a promoção de direito individual de pessoa idosa.

Atendimento de mulher vítima de violência doméstica apenas quando hipossuficiente.

Atuação como curador em favor de pessoa privada de liberdade patrocinada por advogado livremente escolhido.

Assistência e orientação à pessoa jurídica mediante simples afirmação de necessidade.

Atendimento de servidor público estadual em pretensão, salvo quando em oposição ao Estado.

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