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Q866287

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q866287 Legislação Federal

Se o juiz, ao receber a petição inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária, o réu poderá:

Impugnar a concessão do benefício em preliminar de contestação.

Interpor recurso de agravo de instrumento.

Interpor incidente de impugnação à concessão do benefício, suspendendo o processo.

Interpor incidente de impugnação à concessão do benefício, que será processado em apartado, sem suspender o processo.

Impugnar a concessão do benefício por petição própria.

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