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Q863387

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q863387 Direito Tributário

Leia o fragmento a seguir:

Segundo o Supremo Tribunal Federal, ________ que altera _________ de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da ___________.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

norma legal – o prazo de recolhimento – anterioridade

norma infralegal – o prazo de recolhimento – legalidade

medida provisória – fato gerador – legalidade

emenda constitucional – sujeito passivo – anterioridade

medida provisória – o sujeito passivo – legalidade

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